Questão 2910589

O poder de polícia consiste na capacidade da Administração Pública de regulamentar e fiscalizar as atividades particulares em prol do interesse público, o que exclui a capacidade de legislar sobre matérias de interesse geral.

O poder vinculado permite à Administração Pública editar normas que têm por objetivo disciplinar a conduta dos particulares, mesmo quando não previstas em lei.

O poder hierárquico permite que a Administração Pública organize sua estrutura de forma hierárquica, distribuindo funções entre seus órgãos, bem como revisando, anulando ou revogando seus próprios atos.

O poder disciplinar permite que a Administração Pública aplique sanções aos servidores que violarem normas legais e regulamentares. Estas sanções, contudo, não abrangem particulares, cujas violações legais são tratadas somente no âmbito do direito penal.

O poder regulamentar confere à Administração Pública a discricionariedade para agir de acordo com seus próprios interesses, dispensada a observância dos princípios da legalidade e da impessoalidade.