Questão 2910588

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2910588

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco

Segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assinale a alternativa CORRETA sobre o processo legislativo municipal.

Alternativa A:
A Lei Orgânica do Município não permite que vereadores apresentem projetos de lei de natureza orçamentária.
Alternativa B:
Apenas o prefeito tem competência para apresentar projetos de lei na Câmara Municipal.
Alternativa C:
Os projetos de lei podem ser vetados pelo prefeito, mas não retornam à Câmara para análise do veto.
Alternativa D:
A iniciativa popular para apresentação de projetos de lei é permitida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica.
Alternativa E:
As leis municipais entram em vigor imediatamente após a aprovação pela Câmara Municipal, sem necessidade de sanção ou promulgação.

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