Questão 2910587

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2910587

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Nomeação

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco

Atos administrativos são declarações unilaterais e formais emitidas por agentes da administração pública no exercício de suas funções, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos, visando implementar a vontade da administração pública conforme os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, São exemplos de atos administrativos, EXCETO:

Alternativa A:
a nomeação de um professor aprovado em concurso público para um cargo efetivo em uma escola.
Alternativa B:
um despacho de um secretário municipal aprovando o pedido de aposentadoria de um servidor público.
Alternativa C:
um contrato firmado entre uma prefeitura e uma empresa de engenharia vencedora de determinada licitação para a construção de uma escola.
Alternativa D:
uma multa aplicada pelo Departamento de Trânsito a um motorista por excesso de velocidade,
Alternativa E:
um alvará de funcionamento emitido pela prefeitura para que um restaurante possa operar legalmente.

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