Questão 2910578 de Direito Administrativo - FAFIPA 2024

Questão

ID 2910578

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Modalidades de Licitação

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco

A Lei Federal nº 14.133/2021, também conhecida como "Nova Lei de Licitações” estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas no Brasil, e introduziu diversas inovações e princípios para aprimorar a transparência, a eficiência e a economicidade dos processos licitatórios. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A modalidade de licitação denominada “pregão” foi extinta pela Lei nº 14.133/2021, sendo substituída pelo “diálogo competitivo”.
Alternativa B:
A Lei nº 14.133/2021 permite o uso do sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços comuns de engenharia.
Alternativa C:
A inversão de fases, onde a análise da documentação de habilitação ocorre após a fase de julgamento das propostas, é obrigatória em todas as modalidades de licitação.
Alternativa D:
O princípio da publicidade, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021, dispensa a necessidade de divulgação dos atos licitatórios em meios oficiais, desde que sejam publicados na internet.
Alternativa E:
A Lei nº 14,133/2021 não se aplica às empresas estatais, que continuam regidas exclusivamente pela Lei nº 13,303/2016.

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Questão 2910578

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