Questão 2910573

O princípio da legalidade assegura que os atos da Administração devem ser imputados ao órgão em nome do qual foram praticados, garantindo a igualdade de tratamento aos administrados.

O princípio da moralidade administrativa estabelece que os atos da Administração Pública devem ser divulgados, mas há exceções, como os atos que envolvem sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado.

O princípio da eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor relação custo-benefício na execução de suas atividades, garantindo a melhor prestação de serviços possível com os recursos disponíveis.

O princípio da publicidade exige que a conduta dos agentes públicos seja pautada por padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, indo além da simples legalidade formal dos atos.

O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública deve atuar somente conforme as normas legais, sendo a lei a fonte primária e última das ações administrativas.