Questão 2910564

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

As leis que tratam de matéria tributária devem observar o princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos.

É vedada a instituição de tributos com efeitos de confisco e a utilização de tributos para fins estritamente extrafiscais.

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que sejam instituídas ou aumentadas.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos, conforme as limitações estabelecidas na Constituição. Aos Estados é autorizada somente a instituição de impostos e taxas enquanto a atuação fiscal dos Municípios limita-se à Instituição das contribuições de melhoria.