Questão 2910544

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2910544

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaiópolis

Os limites circunstanciais das propostas de emendas constitucionais dizem respeito aos momentos de crise nos quais a segurança nacional ou a democracia estão fragilizadas. Os decretos de estado de sítio, defesa e intervenção federal competem privativamente ao:

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