Questão
ID 2910523Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de São Paulo
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaiópolis
De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, o projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto:
I. Por metade (1/2), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.
III. Por Comissão Especial para esse fim constituída.
Está CORRETO o que se afirma: