Questão 2910364

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2910364

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Funções de Confiança (Art. 37, V)

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão

As questões 25 a 28 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Um servidor público efetivo do município de Barracão, no cargo de auxiliar administrativo, formado em Ciências Contábeis e com duas especializações na área, foi convidado pelo prefeito eleito para desempenhar funções de chefia junto ao setor de contabilidade da Prefeitura, razão pela qual receberia uma Função Gratificada. Diante dessa informação, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O cargo não poderá ser desempenhado por ele, considerando ser servidor efetivo, ou seja, seu efetivo desempenho se daria em desvio de função.
Alternativa B:
Ele poderá desempenhar a função, desde que não seja atribuída a ele nenhuma atividade diferente daquelas dispostas ao cargo em que é efetivo.
Alternativa C:
É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais, razão pela qual ele poderá desempenhar a função e receber a Função Gratificada.
Alternativa D:
É vedado ao servidor desempenhar atribuições diversas das de seu cargo, exceto as que forem solicitadas direta mente pelo prefeito municipal.

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