Questão
ID 2910350Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão
De acordo com a Lei Federal n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à: