Questão 2910341

Analise o excerto a seguir:

Competência diz respeito à capacidade de alguém para apreciar ou julgar um pleito, uma questão. E a faculdade que alguém detém para apreciar e resolver determinado assunto. O art. 30 da CF entregou ao Município a competência para apreciar determinados assuntos. Entre eles está o tema da receita própria e é por isso que o Município está autorizado a instituir e arrecadar determinados tributos. Outros assuntos dizem respeito aos temas de serviço público de interesse local, incluídos os de transporte coletivo, a manutenção de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, a criação e a organização de distritos, a prestação de serviços atinentes à saúde da população, a proteção de patrimônio histórico e cultural, entre outros.

Sobre a competência dos municípios, prevista no artigo 30 da Constituição Federal, assine a alternativa CORRETA.