Questão
ID 2910331Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Segundo o que dispõe a Lei n.o 674/1990, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis Complementares;
II. Resoluções;
III. Leis Delegadas;
IV Portarias.
Está(ão) CORRETA(S)