Questão
ID 2910317Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Participação e Controle Social
Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Inocência
A participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS), garantida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.142/1990, é um princípio fundamental que visa assegurar o controle social e a gestão democrática do sistema. Dentre os mecanismos de participação popular previstos na legislação, o Conselho de Saúde se caracteriza por: