Questão 2910190

Reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Legalizou a adoção de crianças por casais homoafetivos.

Autorizou a mudança de nome e gênero em documentos oficiais sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual.

Equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes de racismo, tornando-os puníveis pela Lei do Racismo.