Questão 2909969

Determinado servidor da Câmara Municipal de Juazeiro-Ba foi designado, por meio de ato do Presidente da Casa, fiscal de contrato celebrado com uma empresa. No desempenho de suas atividades, o fiscal deverá:

I. anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II. informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

III. decidir sobre a aplicação das penas de advertência e multa às empresas responsáveis por infrações administrativas, respeitado o contraditório e a ampla defesa;

IV. solicitar o auxílio da assessoria jurídica e do controle interno da Câmara, a fim de dirimir dúvidas e obter informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Estão corretos, apenas, os itens: