Questão
ID 2909961Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária
Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Câmara Municipal de Juazeiro
A convocação extraordinária da Câmara Municipal ocorre fora do período da sessão legislativa ordinária, ou seja, durante o período de recesso. Sobre a convocação nesse período, analise os itens a seguir:
I. A convocação extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita pelo Prefeito, sempre que entender necessário; pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e; pelo Presidente da Câmara.
II. Nos casos em que a convocação for realizada pelo(a) Prefeito(a) Municipal, deverá ser paga parcela indenizatória aos vereadores.
III. Durante o período da convocação extraordinária, a Câmara Municipal só deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Está(ão) correto(s):