Questão 2909869

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2909869

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirataia

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde e a distribuição de competências entre a União, Estados e Municípios no âmbito da Vigilância Sanitária, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A União não possui competência para normatizar o sistema de Vigilância Sanitária, cabendo apenas aos Estados legislar sobre o tema.
Alternativa B:
Os Municípios têm o poder de criar e implementar ações e serviços de Vigilância Sanitária, podendo suplementar a legislação federal e estadual de acordo com os interesses locais.
Alternativa C:
A União é responsável por legislar exclusivamente sobre a Vigilância Sanitária nos Estados, sem a necessidade de normas complementares.
Alternativa D:
Os Estados têm a autonomia de estabelecer normas gerais que não precisam respeitar as diretrizes expeditas pela União, atuando de forma independente.

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