Questão
ID 2909838Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirataia
O Governador de um Estado editou uma norma que legisla sobre telecomunicações, justificando que tal medida seria necessária para a segurança estadual. Considerando a distribuição de competências prevista na Constituição Federal, essa norma: