Questão 2909344

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 52.

O Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece diretrizes fundamentais que regem a disponibilização de informações ao público pela administração pública. Este artigo enfatiza a importância da transparência e do acesso à informação como direitos fundamentais dos cidadãos. As diretrizes incluem a primazia da publicidade das informações com o sigilo sendo uma exceção, a proatividade na divulgação de informações de interesse público, a utilização de tecnologias de informação para disseminação de dados, o incentivo à transparência como um valor administrativo, e o estímulo ao controle social sobre as ações governamentais. Essas diretrizes visam não apenas melhorar a transparência e a eficácia da gestão pública, mas também fortalecer a democracia ao permitir que os cidadãos tenham maior participação no controle das atividades governamentais.

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir:

Informações de interesse público devem ser divulgadas automaticamente, sem necessidade de solicitação específica, facilitando o acesso dos cidadãos a dados importantes.