Questão 2909176

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2909176

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia


O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 56 a 60.

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco na promoção da transparência pública no Brasil. Esta lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo da solicitação. A LAI também define situações específicas nas quais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, principalmente quando a segurança da sociedade e do Estado está em jogo. Apesar de seu amplo alcance, a lei possui exceções claras para proteger informações pessoais e garantir a segurança nacional.

Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação descrito no texto acima, julgue os itens a seguir:



Informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem estão livremente disponíveis para consulta pública sob a LAI.

Alternativas da questão 2909176
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