Questão 2909175

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 56 a 60.

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco na promoção da transparência pública no Brasil. Esta lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo da solicitação. A LAI também define situações específicas nas quais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, principalmente quando a segurança da sociedade e do Estado está em jogo. Apesar de seu amplo alcance, a lei possui exceções claras para proteger informações pessoais e garantir a segurança nacional.

Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação descrito no texto acima, julgue os itens a seguir:

A Lei de Acesso à Informação elimina a necessidade de leis específicas de transparência para diferentes setores da administração pública.