Questão
ID 2909159Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle Difuso nos Tribunais
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 45 a 48.
"O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na 'Lei Maior'" (LENZA, 2019). A esse conjunto de mecanismos, mencionado pelo citado doutrinador, deu-se o nome de controle de constitucionalidade.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue os itens subsequentes:
A via difusa do controle de constitucionalidade é ampla e irrestrita, permitindo, inclusive, que órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e até mesmo o Tribunal de Contas da União declarem uma Lei inconstitucional.