Questão
ID 2909153Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 29 a 32.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue os próximos itens:
O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.