Questão
ID 2909140Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalizar por Iniciativa Própria ou do Congresso Nacional
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 52.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue os próximos itens:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.