Questão
ID 2909129Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: A Federação Brasileira
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 29 a 32.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue os próximos itens:
A Constituição Federal não previu hierarquia entre os entes federados, mas, apenas, efetuou a divisão de competências, de modo que nem é dado à União usurpar temas municipais, como vice-versa.