Questão 2909126

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 25 a 28.

Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue os itens subsequentes:

A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo.