Questão
ID 2909124Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 29 a 32.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue os próximos itens:
O Município é pessoa jurídica de direito público interno com a natureza de entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.