Questão
ID 2909120Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.745/1993 - Contratação por Tempo Determinado
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 25 a 28.
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue os itens subsequentes:
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser previstos em Lei Complementar.