Questão 2909119

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2909119

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato Verbal

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia


O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 37 a 40.

A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos.

Julgue os itens a seguir, a respeito do texto acima.



É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R\$ 10.000,00 (dez mil reais).

Alternativas da questão 2909119
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