Questão 2909084

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2909084

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites do Poder Discricionário

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia


O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 29 a 32.

No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público. Esses poderes são classificados como instrumentais, pois servem como ferramentas para que o Estado alcance seus objetivos conforme delineado pela lei. Entre esses poderes, destacam-se o poder vinculado e o poder discricionário. No exercício do poder vinculado, a autoridade deve seguir estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para decisões baseadas em critérios pessoais de conveniência e oportunidade, ao contrário do poder discricionário, que permite certo grau de liberdade dentro dos limites legais.

No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue os próximos itens:

Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos



Todo poder discricionário é absoluto uma vez que o poder público, nestes casos, age por oportunidade e conveniência.

Alternativas da questão 2909084
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