Questão
ID 2908582Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 31 a 34.
A divisão de competências dentro do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) entre os entes federativos é essencial para a efetividade e eficiência do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Esta estrutura permite que as políticas e programas sejam mais precisas e adequadas às realidades, garantindo que as medidas socioeducativas sejam implementada de maneira justa e eficaz.
Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue os itens a seguir:
Compete aos Estados cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.