Questão 2908533

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 91 a 94.

Durante uma auditoria de rotina, o Auditor Fiscal do Tesouro de Afogados da Ingazeira foi encarregado de avaliar a conformidade dos impostos municipais, verificando se as isenções e taxas foram aplicadas corretamente conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.

Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira − PE nº 024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis).

A isenção do IPTU pode ser concedida de forma vitalícia, sem necessidade de revisão anual, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.