Questão 2908164 de Direito Civil - FGV 2024

Questão

ID 2908164

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

A Lei XYZ, promulgada em 08 de novembro de 2024, estabeleceu novas regras para a rescisão de contratos imobiliários devido ao não pagamento pelo comprador, porém, não determinou o início de sua vigência.

A sociedade empresária Ambrósio Empreendimentos Imobiliários Ltda. celebrou diversos contratos ao longo de outubro e novembro do presente ano em virtude do lançamento do Empreendimento Bosque Mineiro e, com dúvidas a respeito da eficácia da norma, procurou renomada advogada em busca de consulta jurídica.

Acerca da aplicação da lei no tempo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Diante da omissão a respeito do início da vigência, a Lei XYZ entra em vigor na data de sua publicação.
Alternativa B:
Por força da função social, a nova lei atinge os efeitos já consumados dos contratos celebradores anteriormente à sua vigência.
Alternativa C:
A nova lei pode modificar situações jurídicas já consolidadas, quando vantajosa para o consumidor.
Alternativa D:
A nova lei deve respeitar o ato jurídico perfeito, que vem a ser o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Alternativa E:
A retroatividade da lei nova é garantida, salvo se houver violação à coisa julgada.

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