Questão
ID 2908120Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé
Atenção: Para a resolução das próximas questões, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do Estado, mormente denominado “Ministério Público Especial”, analise as afirmativas a seguir.
I. Possui as mesmas prerrogativas de índole institucional atribuídas ao Ministério Público do Estado.
II. A exigência de lei complementar para tratar da organização e funcionamento é de iniciativa exclusiva do respectivo Tribunal de Contas.
III. São extensíveis aos membros do MPTC as garantias subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Está correto o que se afirma em: