Questão 2907925

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2907925

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Impedimentos (Art. 140)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Em ano de eleição para o Conselho Tutelar, um influente candidato residente em Macaé tem sua inscrição indeferida. O indeferimento se deu em razão de o candidato possuir 20 anos.

O candidato recorre da decisão e os autos são encaminhados à Procuradoria do Município para parecer.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a conclusão correta do parecer.

Alternativa A:
O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 21 (vinte e um) anos.
Alternativa B:
O indeferimento foi incorreto, considerando que o Código Civil estabelece a maioridade aos 18 (dezoito) anos.
Alternativa C:
O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 25 (vinte e cinco) anos.
Alternativa D:
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, considerando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes, é preciso idade mínima de 16 (dezesseis) anos, desde que assistido pelos pais ou responsável.
Alternativa E:
O Estatuto da Criança e do Adolescente não coloca qualquer limite de idade para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.

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