Questão 2907882 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 2907882

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Com o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território do Estado Sigma, foi editada a Lei estadual nº X, que autorizou a comercialização em farmácias, observados critérios de segurança e higiene, de carregadores de aparelhos eletrônicos, cartões de memória, cartões telefônicos e repelentes elétricos.

O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei estadual nº X.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta recebida.

Alternativa A:
É inconstitucional, pois versa sobre típico interesse local, de competência privativa dos municípios.
Alternativa B:
É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre atividade econômica, o que é indelegável.
Alternativa C:
É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa comum com a União para legislar sobre direito econômico.
Alternativa D:
É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde, salvo se lei complementar tiver autorizados os Estados a legislar sobre a matéria.
Alternativa E:
É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde, observadas as normas gerais existentes.

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Questão 2907882

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