Questão 2907876

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2907876

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Município Alfa, tendo argumentado com a colidência desse diploma normativo com o Art. Y da Constituição da República.

Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não foi reproduzido na Constituição Estadual.

O relator votou corretamente pelo(a)

Alternativa A:
remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
cabimento da RI, considerando a natureza da norma invocada pelo legitimado como paradigma de confronto.
Alternativa C:
descabimento da RI, considerando a inexistência de paradigma de confronto na Constituição Estadual.
Alternativa D:
cabimento da RI, pois a unidade sistêmica da ordem constitucional autoriza o Tribunal de Justiça a analisar a compatibilidade da Lei nº X com a totalidade das normas constitucionais.
Alternativa E:
descabimento da RI, considerando que apenas as normas da Constituição da República reproduzidas na Constituição Estadual podem ser utilizadas como paradigma de confronto.

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Questão 2907876

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