Questão 2907554 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 2907554

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

José, servidor da Secretaria de Obras do Município X, passou a exercer diversos atos de fiscalização contratual sem que tenha havido sua designação formal para a função de fiscal de contratos.

Os atos por ele praticados foram:

I. atestou e recebeu de materiais e serviços;

II. acompanhou a execução dos contratos;

III. rejeitou itens entregues pelo contratado, em razão de incompatibilidade com as especificações do objeto pactuado.

Acerca dos atos e das funções realizadas por José, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Em se tratando de obras e serviços, o recebimento provisório é realizado de forma sumária para posterior recebimento definitivo.
Alternativa B:
A rejeição parcial do objeto, em virtude de descumprimento de meta ou do nível mínimo de serviço acordado, pode implicar a adequação do valor a ser pago ao contratado, com glosa no pagamento, independentemente de previsão no contrato.
Alternativa C:
O prazo máximo para recebimento provisório de obras e serviços é de 30 dias, após a comunicação do contratado.
Alternativa D:
A ausência de designação formal de José como fiscal do contrato não obsta a sua responsabilização, desde que tenha praticado atos concernentes à função de fiscal de contrato, como o atesto de notas fiscais.
Alternativa E:
José praticou ato ilegal e tipificado penalmente como usurpação de função e os atos por ele praticados somente serão válidas se a sua condição não for de conhecimento da contratada, tendo em vista o princípio da aparência.

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