Questão 2907525 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 2907525

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Atos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Em processo de auditoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado X, em um órgão da administração direta do Município Y, foram encontradas e evidenciadas as seguintes irregularidades:

I. Edição de ato de dispensa de licitação sem fundamento na legislação pertinente.

II. Graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a empresa K. Lote Ltda e o Município Y, que podem resultar em irreversíveis danos ao erário.

Considerando os fatos narrados e as funções constitucionais do Tribunal de Contas (TC), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O TC poderá determinar a sustação imediata da execução do contrato.
Alternativa B:
A sustação direta e imediata do contrato por decisão do TC ocorrerá somente após a fixação de prazo para que o município Y corrija as irregularidades identificadas.
Alternativa C:
O TC deverá dar conhecimento de ambas as irregularidades à Câmara Municipal do Município Y para que o Legislativo local adote as medidas cabíveis. Caso não sejam adotadas medidas saneadoras, o TC poderá decidir sobre a sustação do ato e do contrato nos noventa dias subsequentes.
Alternativa D:
A Constituição Federal não autoriza o TC a adotar medidas preventivas (cautelares), em benefício do princípio da separação dos poderes.
Alternativa E:
O TC poderá sustar direta e imediatamente os efeitos jurídicos do ato de dispensa ilegal de licitação, tendo em vista o poder de cautela que lhe é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Questão 2907525

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