Questão 2907343

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2907343

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (Artigos 226 a 230 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Itaguara

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem diretrizes que garantem a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. Considerando as disposições constitucionais e legais acerca dos direitos fundamentais desse grupo, qual das alternativas a seguir expressa corretamente uma obrigação estabelecida pela legislação brasileira?

Alternativa A:
A garantia dos direitos das crianças e adolescentes cabe exclusivamente ao Estado, sendo que a participação da família é opcional e sem caráter obrigatório.
Alternativa B:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade.
Alternativa C:
Apenas o Estado tem a responsabilidade primária de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, enquanto a família e a sociedade têm papel secundário.
Alternativa D:
O direito à educação e à saúde das crianças e adolescentes deve ser garantido prioritariamente pela sociedade, enquanto o Estado tem um papel complementar.

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