Questão 2907267

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2907267

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Itaguara

Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local.

Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Somente o governo federal pode regulamentar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço público essencial.
Alternativa B:
A regulamentação e fiscalização do transporte coletivo é de competência exclusiva do governo estadual.
Alternativa C:
O município de Itaguara tem competência para organizar, regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço de interesse local.
Alternativa D:
A competência para regulamentar o transporte coletivo é compartilhada entre o governo federal e o município.

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