Questão 2906995

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 2906995

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, exceto:

Alternativa A:
à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
Alternativa B:
à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
Alternativa C:
à suspensão de sua atividade.
Alternativa D:
à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de fomento.

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