Questão 2906993

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2906993

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Concessão

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, exceto:

Alternativa A:
a existência de plano de saneamento básico.
Alternativa B:
a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
Alternativa C:
a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da legislação, salvo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
Alternativa D:
a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.