Questão
ID 2906583Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Tamandaré
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é obrigação do poder público: