Questão 290639

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 290639

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - das Responsabilidades, Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à responsabilização administrativa do servidor público por atos discriminatórios, de acordo com o regime jurídico da Lei número 8.112/1990 e princípios gerais, é correto afirmar:

Alternativa A:
A violação do dever de urbanidade é uma infração leve que não admite a penalidade de suspensão.
Alternativa B:
Atos de discriminação grave no exercício da função podem ser enquadrados como violação de deveres funcionais, sujeitando o servidor até mesmo à demissão.
Alternativa C:
O processo administrativo disciplinar (PAD) é dispensável em casos de discriminação comprovada por vídeo.
Alternativa D:
A esfera administrativa é subordinada à penal, de modo que o servidor só pode ser punido administrativamente após condenação criminal transitada em julgado.
Alternativa E:
A advertência é a única sanção cabível para casos de racismo institucional praticados por ocupantes de cargos em comissão.

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