Questão 2906389

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2906389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Tapera

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os direitos fundamentais são destinados exclusivamente aos cidadãos brasileiros, sem aplicação para estrangeiros.
Alternativa B:
Os direitos fundamentais incluem o habeas corpus, uma medida protetiva do direito de liberdade.
Alternativa C:
O mandado de segurança só pode ser impetrado por entidades governamentais para proteção de seus direitos.
Alternativa D:
O habeas data é uma medida protetiva exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser usada por particulares.
Alternativa E:
A ação popular só pode ser proposta pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público.