Questão 2906354

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2906354

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Tapera

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A presunção de veracidade, implica que os atos administrativos são sempre verdadeiros e não admitem contestação judicial.
Alternativa B:
A autoexecutoriedade, que permite a execução imediata do ato pela Administração, independentemente de autorização judicial, desde que dentro dos limites legais.
Alternativa C:
A discricionariedade torna o ato imutável, impedindo a Administração de revogá-lo.
Alternativa D:
A irretroatividade é o principal atributo e impede a Administração de praticar atos que tenham efeitos no passado.
Alternativa E:
A subordinação exclusiva ao princípio da eficiência permite que sejam desconsiderados outros princípios administrativos.