Questão 2906290

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2906290

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Tapera


A competência constitucional para legislar sobre registros públicos é:

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