Questão 2906268

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2906268

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Tapera

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da motivação exige que:

Alternativa A:
todos os atos administrativos sejam fundamentados, exceto aqueles que afetem direitos ou interesses do administrado, para evitar burocracia excessiva.
Alternativa B:
a autoridade competente fundamente suas decisões de forma clara, indicando os pressupostos de fato e de direito que as embasam.
Alternativa C:
somente atos administrativos que imponham sanções ao administrado sejam justificados, sendo dispensável nos demais atos.
Alternativa D:
a motivação seja realizada apenas em atos discricionários, já que nos atos vinculados a fundamentação é genérica.
Alternativa E:
a autoridade explique o ato administrativo somente se houver solicitação formal por parte do administrado.

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