Questão 2906257

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que a lei permita expressamente.

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

O princípio da legalidade só se aplica aos servidores públicos.

Somente pessoas jurídicas estão sujeitas ao princípio da legalidade.

A aplicação do princípio da legalidade é opcional.